ANÁLISE DAS PRINCIPAIS REPERCUSSÕES SOCIOJURÍDICAS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa o período pandêmico de janeiro de 2020 a novembro de 2021, nesse recorte temporal diversos atos administrativos foram praticados com o intuito de, em maior ou menor grau, influenciar no combate, mediante medidas administrativas, no enfrentamento da pandemia no Brasil. Nesse sentido, esse artigo tem por objetivo verificar a ocorrência de crimes nos atos administrativos no período escolhido, bem como, identificar as principais repercussões sociojurídicas. Nesse sentido, evidenciado pela mídia, jornais locais e denúncias junto aos Tribunais de Contas, ficou claro o descontrole nacional no combate a crise pandêmica. Por isso, a presente pesquisa se volta para a análise das supostas ações e omissões do Governo Federal e de toda a Administração Pública, que compreenderão o período pandêmico, a fim de delimitar as decisões incabíveis e irresponsáveis na gerência da crise no país que acarretaram danos irreversíveis para toda a população.