REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PLENA ENQUANTO CONTRIBUTO À POTENCIALIDADE DO DIREITO À CIDADE

Resumo

A histórica distribuição de terras no Brasil perpassa por desigualdades e informalidades, reverberando, nos dias atuais, no insuficiente acesso à moradia pela população mais vulnerável. Nesse sentido, o instituto da REURB, regulamentado pela Lei 13.465/2017, surge como alternativa à garantia do direito à cidade, muito embora reflita, preponderantemente, o caráter titulatório e jurídico, inviabilizando o direito em sua potencialidade, principalmente se analisado sob uma ótica plena. Assim, surge o questionamento: é possível analisar a REURB plena a partir do enfoque teórico do Direito como potência? Desse modo, pretende-se fazer uma análise do instituto da REURB mediante a contribuição dos pressupostos da filosofia da diferença ao entendimento do instituto supracitado e como ele pode ser visto enquanto potencialidade através da dimensão identitária. Para isso, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental dos marcos legais e pressupostos teóricos, com abordagem qualitativa. A principal conclusão indica que a REURB plena identitária admite novos paradigmas ao cenário urbano e à atuação jurídica, entretanto, a mera alteração conceitual proposta não é capaz de resolver as problemáticas do tecido urbano brasileiro, tendo em vista a complexidade de tais elementos. No entanto, há que se considerar a REURB identitária como potencial instrumento propagador de novos pressupostos para se pensar o direito à cidade como alternativa à ótica tradicional urbana, ou seja, representa uma alteração de paradigma capaz de garantir a potencialidade do sistema jurídico.